REFIS: trending topics na caixa de entrada do Papai Noel.

Na Era Covid-19, as cobranças já foram amaciadas pelo Governo Federal que prorrogou alguns vencimentos, suspendeu fiscalizações, prorrogou certidões, etc

Gustavo Versiani | 07/12/2020

A edição de Programas Extraordinários de Regularização Tributária, vulgarmente conhecidos de forma genérica como REFIS, ao contrário do que pensam os contribuintes, não gera uma recuperação de arrecadação. É o que nos demonstram os números apresentados pela Receita.

Nos últimos tempos, várias foram as gerações de parcelamentos especiais no âmbito federal. Na esfera estadual também. Mas sãos os tributos federais que são habitués nas cartinhas do Papai Noel.

Na Era Covid-19, as cobranças já foram amaciadas pelo Governo Federal que prorrogou alguns vencimentos, suspendeu fiscalizações, prorrogou certidões, etc. Já foi um alento. Mas vamos combinar que tais benesses estão longe de ser, de fato, o que os empresários estão precisando para continuar suas atividades, manter empregos e retomar o crescimento tão esperado para os anos seguintes.

Nesse contexto, certamente REFIS é uma das trending topics na caixa de entrada do Papai Noel. E, (in)felizmente, não podemos nos espantar com isso.

Se os outros parcelamentos especiais se justificavam ou não, são águas passadas que moveram lá atrás; quando ainda se usavam máscaras somente no carnaval veneziano ou no quarto vermelho de Christian Gray; os moinhos da economia. Agora, mais que nunca, justifica-se um parcelamento de tributos federais. Seria o canudinho de bambu para o suspiro da salvação de vários seguimentos.

E puxando sardinha para Minas Gerais, que inclusive soprou velinhas de 300 anos nesses dias, vale assistir um pronunciamento do Senador Rodrigo Pacheco (DEM) no plenário do Senado em 21 de outubro passado. Com sua retórica admirável, o parlamentar, arrebatando um silêncio pouco comum nas casas legislativas brasileiras, conclama os presentes para se empenharem na aprovação do Projeto de Lei n.º 4.728.

Em breves linhas, o Projeto de Pacheco visa reabrir o prazo de adesão a um parcelamento especial, cuja janela de ingresso já se encerrou. Seria a revitalização do PERT, um sobrinho do REFIS, que proporcionaria a inclusão de débitos até agosto desse ano, com redução de até 90% dos juros de mora e 100% das multas. Na hipótese de pagamento integral a vista, juros e multas seriam perdoados. Nesse Projeto, seria autorizada a utilização de prejuízo fiscal até o limite de quinze milhões de reais, podendo ainda alguns contribuintes excluídos daquele parcelamento de 2017 voltarem ao jogo.

Outra iniciativa legislativa que caminha nesse rumo é o Projeto de Lei n.º 2.735, de autoria do Deputado Federal Ricardo Guidi (PSD/SC). Tramitando em regime de urgência desde o mês passado, conforme determinação do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), esse Projeto pretende criar o PERT-COVID/19.

Muito similar a seus antecessores, esse novo PERT contará com um prazo de adesão de noventa dias após o fim do estado de calamidade. O valor das parcelas ficaria atrelado, em termos percentuais, à receita bruta; podendo nele serem inseridos os débitos gerados até o fim da pandemia no Brasil.

Na proposta do Deputado catarinense, a utilização de prejuízos fiscais para pagamento ficaria limitada a 25%, e de base cálculo negativa de CSLL em 9%, havendo também redução de 90% das multas e juros.

Além disso, vale lembrar a importante mudança implementada pela Lei n.º 13.988/20 que, no meio da pandemia, flexibilizou o relacionamento entre privado e público, atribuindo a essa relação um viés mais transacional com relação aos impostos. De toda forma, o elevado casuísmo em algumas hipóteses e a impossibilidade de parcelamentos superiores a oitenta e quatro meses são fatores que reduziram o alcance dessa valiosa ferramenta.

Não obstante o grande esforço da equipe econômica do Governo Federal, há segmentos da economia que não se recuperarão facilmente no pós-COVID. Haverá, sim, necessidade de um parcelamento mais alongado.

Seja nos moldes rascunhados pelo Senador Pacheco ou na proposta do Deputado Guidi, o bom velhinho deve estar bem atarefado para atender todos os pedidos que lhe são endereçados nesse Natal.

E seria a pandemia um belo marco para se editar o REFIS do novo normal e colocarmos um ponto final nesses parcelamentos especiais. Esperamos não presenciar um novo COVID, tampouco a necessidade de outro REFIS. Mesmo porque, depois da pandemia, nada será suficiente para justificar um parcelamento. Nossos parâmetros de dificuldades, de caos, serão bem diferentes.

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