PL da transferência direta de recursos do acordo da Vale agora aguarda ser sancionado

R$ 1,5 bilhão devem ser aplicados na execução de melhorias por parte das prefeituras dos 853 municípios de Minas Gerais.

Da Redação | 15/07/2021

Governador Romeu Zema

O governador Romeu Zema já recebeu da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL 2.508/2021), que permite a transferência diretamente para os municípios mineiros recursos do Termo de Reparação da Vale, devido aos danos causados pelo pelo rompimento da Minas Córrego do Feijão, em Brumadinho. O prazo para sancionar o documento seguirá agora ritos previstos pela lei.

O acordo havia sido firmado no início do ano entre o Governo de Minas Gerais, o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais e a Defensoria Pública de Minas Gerais.

A tramitação do PL durou quatro meses. Em sua conta nas redes sociais, Zema comemorou o fim da novela.

“A espera acabou! Depois de quatro meses na ALMG, foi aprovado o Termo de Reparação da Vale, o maior da história do Brasil. Além de reparar perdas dos atingidos pela tragédia em Brumadinho e cidades vizinhas, todas as cidades do Estado receberão recursos”, diz o texto.

Repasse aos municípios

O projeto de lei aprovado confirma a destinação de R$ 1,5 bilhão para execução de melhorias por parte das prefeituras dos 853 municípios de Minas Gerais.

Os repasses serão realizados por meio de Transferência com Finalidade Definida, prevista no artigo 160-A da Constituição Estadual. A responsabilidade pela execução e gestão dos recursos será dos municípios que irão prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e serão fiscalizados pelo Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos de controle.

Os recursos poderão ser utilizados para os fins descritos no anexo V do projeto de lei, respeitando a finalidade dos investimentos previstos no acordo judicial homologado há mais de cinco meses.

Reparações

O Termo de Medidas de Reparação totaliza R$ 37,68 bilhões. Ou seja, além do montante de R$ 11,06 que será repassado pela Vale ao Estado, outros R$ 26,62 bilhões também estão sendo aplicados na reparação socioeconômica e socioambiental de Brumadinho, mais 25 municípios atingidos.

São ações como o programa de Transferência de Renda, projetos de fortalecimento dos serviços públicos apresentadas pelas prefeituras e pelos moradores dessas 26 cidades, demandas apresentadas pelas comunidades atingidas, recuperação socioambiental da Bacia do Rio Paraopeba, entre outras.

Entre as obras que fazem parte do escopo do Projeto de Lei, estão investimentos há anos esperados pela população mineira como a conclusão dos Hospitais Regionais, a construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a reestruturação do Hospital de Pronto Socorro João XXIII e melhorias na infraestrutura de rodovias por todo o Estado.

Em maio de 2021, foi realizado pela Vale S.A o depósito da primeira parcela referente aos investimentos de responsabilidade do Estado no valor de R$1,042 bilhão, recurso que está desde então em contas judiciais e aguardava a aprovação do PL 2.508/2021 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para o início de execução.

Entre as obras que já estão prontas para ter ordem de início a partir da sanção do PL 2.508/2021 temos como exemplo a construção do Hospital Regional de Teófilo Otoni e a recuperação de centenas de quilômetros de estradas em praticamente todas as regiões do Estado.

Foto: Marcelo Barbosa

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