O Oitavo Passageiro

Humberto Alves Pereira Filho | 16/11/2021

diretor Humberto Alves Pereira Filho

O setor de transporte público em Minas escapou de um pesadelo, de uma ficção científica, de um filme de horror. Já seu equilíbrio econômico-financeiro ainda está para “Missão Impossível”, desde sempre e agravada pela pandemia

Na fila de “mordomos”, os culpados e suspeitos de sempre, a queda de demanda, a concorrência do transporte ilegal, o excesso de gratuidades e a alta do diesel.

Dia 10, os deputados derrubaram o veto parcial do governador Romeu Zema ao projeto de lei que endurece regras para o transporte fretado em Minas.

A decisão atendeu às reivindicações das empresas e trabalhadores do transporte coletivo, mas desagrada os “alienígenas”, proibindo o fretamento por terceiros com comercialização de passagens. 

Trocando em miúdos e moedas, a vitória impede a atuação de empresas que oferecem transporte via aplicativo, como a Buser. 

O autor do projeto, deputado Alencar da Silveira Jr., comemorou: “votamos um transporte regularizado e acabamos com a clandestinidade”.

Pouco antes, o deputado lembrou o pavor das empresas que fazem as linhas regulares pelo atual sistema. “Se o veto fosse mantido, as empresas poderiam ir à Justiça para reaver o acordo com o governo e passariam a atuar, também na clandestinidade, sem regras e a necessidade de manter o transporte em cidades que não dão lucro”.

E mais. Muitos municípios ficariam a ver navios. Os aplicativos só atuam onde tem passageiro. É uma tentação de dois gumes porque, no fim do filme, quem perde é a população.

Um exemplo ou dois?  O idoso e o deficiente ficariam sem a gratuidade no aplicativo. Se o ônibus não estiver cheio, não sai. O próprio empresário está querendo demitir. Tem uma carga tributária muito alta e claro, naturalmente iria para a clandestinidade. “É muito melhor não ter horário e só sair quando tem passageiro. Quem perde é a população, que tem ônibus às 5h45, às 6h, de hora em hora”. 

Para o senador Antonio Anastasia, o óbvio: “o transporte é coletivo”. Ao prometerem passagens mais baratas os aplicativos comprometem a continuidade do transporte de passageiros.

A “livre concorrência” garantida na Constituição? “Se alguém quiser abrir um banco não basta colocar uma mesa na Praça Sete, e sair emprestando dinheiro. A atividade é regulamentada, inclusive com agência reguladora que define regras”. 

Fretamentos são legais, mas não a concorrência covarde. Todo e qualquer fretamento seria normal, rompendo o contrato entre o poder público e a empresa permissionária que tem como objetivo garantir o bom funcionamento em todo o Estado e não apenas as cidades que têm grande número de clientes/passageiros.

Termina Anastasia: “Uber e táxis conseguem coexistir, cada qual a seu público. O transporte intermunicipal é diferente. Tem linhas regulares e a obrigação com determinado trecho. Com passageiro ou sem passageiro o ônibus sai”.

“O cidadão tem o direito de exigir a melhoria dos serviços, em horários e conforto. O que devemos sempre vigiar. Mas não podemos sob esse manto destruir um sistema que existe e que garante acesso a milhões em cidades médias e menores”.

“Ônibus não é táxi, Buser não é Uber’, rimou Rubens Lessa, diretor da Confederação Nacional de Transportes (CNT), presidente do Conselho Regional do Sest Senat e da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros de Minas – FETRAM.

“São livres à iniciativa privada as atividades do Uber e de fretamento. Já o transporte coletivo é serviço público essencial e um direito social, com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas. A ilegalidade está na prestação de serviço sem outorga estatal, ou desrespeitando seus limites”.

“Em Minas as empresas concessionárias investiram R$ 2,1 bilhões em frota e R$156 milhões em infraestrutura. Emprega cerca de 20 mil trabalhadores, com 170 empresas em 113 municípios. Uma frota de 4.287 ônibus distribuídas em 1.250 linhas, que atendem regularmente mais de 800 cidades. A população está totalmente assistida em suas necessidades, inclusive milhões de idosos, pessoas com deficiência e policiais transportados de forma gratuita”.

“A dificuldade principal do sistema são os prejuízos. A receita de 2020 em relação a 2019, teve queda de 66,6%, devido a pandemia”. 

As empresas têm obrigações e responsabilidades, o que não é o caso das operações ilegais, palco de vários acidentes graves nos últimos tempos pelo Brasil.

“Os clandestinos e irregulares não são sinônimos de praticidade, tecnologia ou preço barato. São, sim, concorrência desleal que coloca em risco a segurança dos passageiros e o equilíbrio do sistema de transporte público”.

Realmente, nem tudo é passageiro. As leis, por exemplo. Boa viagem!

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