Mudanças na Legislação do ISSQN: o que muda? Sua empresa já está preparada?

A Nova Lei também prevê a criação de um Novo Órgão para apoiar a implementação de tantas normas que serão difíceis e burocráticas para todas as empresas, no que se diz respeito a operacionalização desse novo formato. O novo Órgão será criado através de um Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISSQN.

Da Redação | 23/10/2020

2Gether. Com a publicação da Lei Complementar nº 175 em 24/09/2020, que visa padronizar e normatizar as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Diante dessa nova Lei, algumas normatizações regulamentadas anteriormente pela Lei Complementar 116/03, foram alteradas, principalmente no que tange ao local de recolhimento do ISSQN.

A nova lei prevê a divisão dos valores referente aos serviços provenientes da arrecadação do ISSQN entre os Municípios (Sede e Destinatário), ou seja, onde está sediado a Empresa e onde o serviço foi efetivamente prestado. Atualmente, o ISSQN era recolhido ora em cada lugar de acordo com o tipo de serviço e normatizações do enquadramento da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03.

A Nova Lei também prevê a criação de um Novo Órgão para apoiar a implementação de tantas normas que serão difíceis e burocráticas para todas as empresas, no que se diz respeito a operacionalização desse novo formato. O novo Órgão será criado através de um Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISSQN.

Atualmente as empresas precisam entregar mensalmente a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados – DES e outras Obrigações Municipais de acordo com a Legislação vigente em cada Município.

A ideia do Governo com a publicação dessa Nova Lei Complementar é uniformizar a declaração por meio de um sistema único e globalizado em todo o País, a qual inicialmente poderá ser entregue até o dia 25 de cada mês subsequente ao da prestação de serviços.

Cabe ressaltar também que passa a ser obrigatório aos municípios divulgar diretamente no sistema as alíquotas, a respectiva legislação para o ISS e os dados da conta para recolhimento do tributo. Qualquer alteração só valerá para o mês seguinte à data da sua implementação. No caso de mudança de alíquota, a nova somente valerá para o ano seguinte, em consonância ao que determina a Constituição.

Proíbe-se a cobrança de taxas para a inscrição em cadastros do Imposto Sobre Serviços, assim como é vedada a exigência de qualquer obrigação extra relativa ao imposto, com exceção da permissão para solicitar a emissão de notas fiscais.

O pagamento do imposto será feito até o décimo quinto dia do mês seguinte ao da prestação de serviços.

A responsabilidade para efetiva transição nesses formatos da Lei Complementar nº 175 determina que a assimilação das novas regras ocorrerá até o último dia do exercício financeiro de 2022 e será guiada pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA). De acordo com a legislação, o órgão não poderá fazer mudanças nas regras do sistema, que fornecerá os dados de recolhimento nos primeiros três anos. Além disso, após esse período de carência, qualquer alteração feita deverá ser comunicada com, no mínimo, um ano de antecedência.

Cabe ressaltar que as diretrizes e regulamentações pertinentes devem seguir os entendimentos do Supremo Tribunal Federal quanto aos critérios de segurança jurídica para os municípios e o tempo necessário para as prefeituras que perderão receita se ajustarem às novas regras.

De acordo com o Governo Federal, a expectativa é que os recolhimentos sejam, em 2021, 35,5% do tributo sejam arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, a margem será de 15% na origem e 85% no destino. Finalmente, em 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço.

Os principais Setores que serão atingidos diretamente pela nova Lei Complementar são os planos de saúde, de administração de consórcios, de cartões e de leasing. Cabe lembrar que o novo formato abrangerá também diversos outros Usuários, Segmentos e Empresas, onde as transações envolvendo pessoas jurídicas, será considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo serviço, independentemente da denominação (filial, sucursal etc. por isso é de suma importância que as empresas estejam preparadas em todos os sentidos para essa migração, principalmente na questão sistêmica e capacitação dos usuários das equipes contábeis e fiscais.

O Lei Complementar nº 175 advém do Projeto de Lei do Senado nº 445, de 2017 (Complementar), que tinha por objeto alterar a Lei Complementar até então vigente que dispunha sobre o ISSQN, para unificar nacionalmente as obrigações acessórias dos serviços. O projeto ainda foi modificado pela câmara (PLP nº 461/2017) e retornou ao senado como PLP nº 170/2020.

O texto foi aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República em setembro e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

Texto: Jefferson Amaral

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