Fim da novela

STF encerra com a chamada demanda tributária do século que se arrastava desde a década de 1990.

2Gether Consulting | 28/05/2021

Semana passada o Supremo Tribunal Federal finalmente pôs fim à chamada demanda tributária do século, que se arrastava, com todos nós os seus consectários econômicos e sociais imagináveis, desde a década de 1990.

Falamos, aqui, sobre a tese acerca da inconstitucional utilização do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins que, embora definida favoravelmente aos contribuintes em março de 2017, ainda não havia sido “aceita” e seguida pelo Fisco Federal, por mais absurdo que isso possa parecer ao leitor menos afeito aos tópicos tributários.

Pois bem, encerrada a aludida, desrespeitosa e vultosa “quizomba” fiscal, restaram assentadas algumas situações que merecem luz, para que todos possam entender e efetivamente aplicar.

Com efeito, restou decidido que o ICMS a ser expurgado da base de cálculo das contribuições federais é aquele constante das notas fiscais, qual seja, o destacado, e não o efetivamente recolhido, como espertamente tentava emplacar a União Federal. 

Ponto, neste aspecto, para o STF, pois a relação com os fiscos estaduais nada tem que ver com o debate que estava em curso, e, além disso, o PIS e a Cofins estavam sendo usados como base de cálculo a partir das notas fiscais emitidas, e nelas estavam expressamente mencionados.

Lado outro, decidiu-se sobre a chamada modulação dos efeitos da respectiva decisão. E neste quesito, permissa venia, agiu mal o STF. De fato, não se afigura plausível qualquer tipo de modulação, sobretudo pela longevidade da discussão em tela. Os contribuintes deveriam receber a devolução de tudo que pagaram a maior durante todos esses anos de cobrança inconstitucional, até mesmo porque o fisco federal sabia dos impactos dessa tese há décadas e, mesmo assim, se amoitou.

E, como corolário dessa equivocada modulação, restou definido como marco temporal a data de 15 de março de 2017, quando ocorreu o julgamento de mérito, para fins de devolução do que foi pago a maior durante esses anos.

Destarte, os contribuintes que entraram com ações antes dessa data devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando uma retroação de cinco anos contados da data do ingresso da ação. Logo, quem aviou ação em 2013, por exemplo, receberá a devolução referente aos cinco anos anteriores, isto é, de 2008 em diante.

Já aqueles contribuintes que deixaram para ingressar com ações após 15 de março de 2017, somente receberão a devolução considerando essa data como limite. Neste contexto, quem demandou em 2019 terá a compensação do que pagou a maior limitada à 2017.

Por fim, fica a indagação daqueles que não ingressaram com ação na Justiça. Para estes, e por medida de cautela, recomendamos a imediata distribuição de mandado de segurança, colimando auferir os benefícios futuros desta redução tributária e, também, pleitearem a devolução retroativamente a 2017.

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