Estudo mostra que TRF6 em Minas não irá gerar custos extras à União

Projeto elaborado pela Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais traz informações, gráficos e dados consistentes.

Luís Otávio Pires | 26/11/2020

Justiça Federal

Judiciário. A expectativa é grande entre os mineiros para a votação – e iminente aprovação -, em dezembro, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei 5919/19. Ele cria o Tribunal Regional Federal de segunda instância da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais. O PL já foi aprovado pela Câmara do Deputados.

A criação do TRF6 é esperada há 20 anos, com o objetivo de desvincular a dependência das ações geradas em Minas de Brasília, onde os processos são julgados pelo congestionado e lento TRF-1.

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Na capital federal se acumulam recursos judiciais do Distrito Federal e dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Atualmente, mais de 550 mil recursos aguardam julgamento por longos anos. Desse total, 192 mil processos são oriundos de Minas Gerais.

Para auxiliar na justificativa da criação do tribunal em BH, a Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (AJUFEMG) preparou um completo projeto de gestão da Justiça Federal, com muitas informações importantes, gráficos e dados consistentes. (veja abaixo).

Infográfico TRF6
Infográfico TRF6
Infográficos: Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (AJUFEMG)

Teto de gastos

Segundo o relatório, por imposição do Novo Regime Fiscal no âmbito da União, com o estabelecimento de limites individualizados para as despesas primárias (teto de gastos) de todos os poderes e órgãos, e diante do delicado momento econômico do País, agravado pela crise sanitária do covid-19, a criação do TRF6 somente pode ocorrer sem aumento do orçamento da Justiça Federal. O que irá acontecer, garante a associação.

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Além disso, a Lei Complementar 173/2020 proibiu, até 31 de dezembro de 2021, a criação de novos cargos e funções públicas que impliquem aumento de despesa ou a admissão de pessoal, ressalvadas, nesse último caso, as reposições decorrentes de vagas não preenchidas.

O projeto da criação observou todos os parâmetros de limitação de despesas citados e adotou medidas de gestão, inovação, racionalização e economia, que permitem criar o TRF6 dentro do próprio orçamento da Justiça Federal, a partir do desmembramento do TRF1.

Transformação

Sobre os novos cargos de desembargador, o documento ressalta que os 18 magistrados serão criados a partir da transformação de 20 cargos vagos de juiz federal substituto do atual quadro do TRF1, que conta, atualmente, com 116 cargos em aberto.

Nesse contexto, os novos cargos de 2º grau vão ser criados a partir da extinção de cargos de 1º grau, sem repercutir gastos pela União para além daqueles já previstos na lei orçamentária.

Para a entidade, o argumento de que o provimento dos 18 cargos de desembargador implicará aumento de despesas com o pagamento de remuneração, não procede ou justifica discursos contrários ao TRF6. Isso porque existe previsão orçamentária e de custeio.

Estrutura enxuta

De acordo com a entidade, o TRF6 terá uma estrutura enxuta e moderna, adaptada à realidade de restrição orçamentária, com força de trabalho de 400 servidores, que se mostra reduzida em relação aos outros Tribunais Regionais Federais. Haverá ainda a extinção de seis varas e redirecionamento da força de trabalho para o novo tribunal.

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Os estudos técnicos que embasaram a elaboração do projeto da associação dos juízes asseguram que a extinção dessas varas não vai comprometer a qualidade e celeridade da tramitação dos processos no 1º grau – a porta de entrada e acolhida do cidadão na Justiça Federal.

Após a extinção e redistribuição dos processos, as varas remanescentes terão acervo processual ainda dentro da média da 1ª Região, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Essa medida mostra que foi feita uma clara opção em favor do cidadão e da celeridade no julgamento definitivo dos processos, reduzindo de forma responsável o 1º grau, para permitir o crescimento do 2º, que é o verdadeiro gargalo gerador de morosidade”, diz o documento.

O relatório mostra ainda que a unificação de secretarias judiciais por matéria (secretarias únicas) será benéfica. A secretaria promove a tramitação dos processos e dá cumprimento às decisões judiciais. Graças à nova realidade do processo eletrônico (PJ-e), essas atividades ganharam em racionalidade, praticidade e escala, não exigindo mais a mesma força e modelo de trabalho.

Para gerir a Justiça Federal em Minas Gerais, sediada em 27 cidades, existe uma estrutura administrativa integrada por diversos departamentos (pessoal, tecnologia da informação, patrimônio, administração financeira e orçamentária etc), sob a direção do juiz federal diretor do foro.

Estrutura compartilhada

Com o objetivo de reduzir custos e racionar o uso de recursos humanos e materiais, o TRF6 adotará o compartilhamento de estruturas e serviços administrativos entre 1º e 2º graus. Assim, vai evitar a duplicidade de órgãos responsáveis por atividades de apoio, inaugurando, com isso, um novo e eficiente modelo de gestão para a Justiça Federal e o Poder Judiciário.

Além das medidas de redução e reestruturação já tratadas, para completar o quadro de servidores do TRF6 o projeto prevê o provimento e a redistribuição de 211 cargos do atual quadro do TRF1, que se encontram vagos em decorrência de aposentadorias.

A reposição vai ocorrer dentro dos limites e cronograma autorizados anualmente para a Justiça Federal. Como se vê, não serão criados novos cargos. Atualmente, o TRF1 tem 476 cargos vagos e somente 211 vão ser utilizados para a criação do TRF6, trazendo grande celeridade para a solução dos processos.

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No que se refere à estrutura física e serviços terceirizados o projeto se preocupou em evitar ou minimizar a criação de novas despesas, aproveitando as instalações, equipamentos e pessoal já existentes da Justiça Federal de 1º grau em Belo Horizonte.

O novo tribunal será instalado, portanto, no atual Edifício Sede I da Justiça Federal na capital mineira, na Av. Álvares Cabral, 1.805, bairro Santo Agostinho, sem aquisição de imóvel ou contratação de aluguel.

O documento elaborado pela AJUFEMG destaca ainda: “A criação do TRF6 busca solucionar um dos mais graves problemas da justiça federal brasileira: a sobrecarga de trabalho e a notória morosidade do TRF1. A solução proposta é ousada e inteligente, fundada em gestão eficiente e modernas ferramentas digitais, aproveitando e redistribuindo recursos dentro do próprio orçamento da Justiça Federal, sem a criação de novos cargos ou despesas para além daquelas já previstas na lei orçamentária. Trata-se de um compromisso da Justiça Federal com um novo modelo de justiça mais acessível, célere e econômico para o cidadão.”

Foto: Justiça Federal/Divulgação

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