Bolsonaro assina MP que autoriza venda direta de etanol

Produto poderá ser entregue aos postos sem passar por distribuidoras

Da Redação | 11/08/2021

Nesta quarta-feira, 11, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória que permite que postos possam adquirir etanol hidratado diretamente das usinas produtoras. Além disso, os que tem marca comercial de distribuidoras, passam a poder realizar a venda de combustíveis de outros fornecedores.

O documento sobre a “Venda Direta” e a “Tutela Regulatória da Fidelidade à Bandeira” foi assinado durante uma cerimônia que contou com a presença do Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira; do Ministro da Economia, Paulo Guedes; da Ministra da Agricultura e Pecuária, Tereza Cristina; e do Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

Em discurso, o Ministro de Minas e Energia falou sobre a importância da MP para incentivo ao mercado e diminuição dos preços dos combustíveis. “A medida permite, facultativamente, que o produtor ou importador possa comercializar etanol hidratado diretamente com os postos de combustíveis. A proposta também trata da tutela regulatória da fidelidade à bandeira, permitindo que o posto que opte por exibir a marca comercial do distribuidor possa também, de forma facultativa, comercializar combustíveis de outros fornecedores, respeitando contratos existentes e preservando o direito do consumidor a informação adequada aos diferentes produtos e serviços oferecidos dessa forma. O novo instrumento permite ampliar as relações comerciais e fomentar novos arranjos e negócios entre distribuidores e comerciantes varejistas que, em conjunto com as demais medidas e ações do Governo Federal para abertura do mercado, incentiva a competição e carrega o potencial de reduzir o preços dos combustíveis.”

Quem viu com bons olhos essa notícia foi a Associação Brasileira dos Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres (AbriLivre). Aliás, o grupo celebrou a decisão, por meio de nota.

“A AbriLivre comemora e parabeniza a coragem do atual governo por tomar este grande passo rumo a uma competitividade de mercado mais justa e que beneficiará o consumidor final com preços mais baixos. É esperada a continuidade dessas medidas a partir da regulamentação dos contratos de exclusividade”.

Para o diretor executivo da Abrilive, Rodrigo Zingales, esta medida é um grande passo para garantir a livre iniciativa, a livre concorrência e a queda nos preços. “Juntamente com a bomba não exclusiva deve haver uma regulamentação dos contratos de exclusividade. Não há racionalidade econômica de haver exclusividade para combustível comum. Não há justificativa para nos contratos de exclusividade não haver um modelo de precificação definido. Não há justificativas para a distribuidora bandeirada vender combustíveis a postos bandeira branca por preços mais baixos do que aqueles cobrados dos postos ligados à sua rede. Não é admissível a perpetuidade dos contratos de exclusividade a partir de prazos superiores a 5 anos”, enfatizou

Aspectos tributários

Em nota, a Presidência da República explicou que, para não haver renúncia de receitas, o texto da prevê que as alíquotas aplicáveis à venda direta de etanol serão aquelas decorrentes da soma das alíquotas atualmente previstas para o produtor ou importador com aquelas que seriam aplicáveis ao distribuidor, conforme a Lei 9.718/98.

A MP ainda retira a desoneração tributária na venda de álcool anidro importado adicionado à gasolina pelo distribuidor quando este for importador, hipótese em que não há tributação nessa adição pelas distribuidoras. “Tal proposição tem a finalidade de equalizar a incidência tributária entre o produto nacional e o produto importado”, diz a nota.

A MP entra em vigor no quarto mês após a publicação no Diário Oficial da União. Segundo a Presidência, o prazo visa propiciar aos estados tempo suficiente para adequação à mudança proposta para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual. O prazo também atende ao princípio da anterioridade nonagesimal, que determina que o Fisco só pode exigir um tributo instituído ou aumentado após 90 dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, pronto para ser votado em plenário, o Projeto de Lei Complementar 11/20, que prevê a apuração do ICMS a partir de um valor fixo, definido em lei estadual. Hoje, o ICMS é cobrado com base em um percentual que acompanha o preço dos combustíveis na bomba.

O ministro Bento Albuquerque disse que considera importante que haja essa isonomia na aplicação das tributações federal e estaduais.

Foto: Pixabay

Confira outras notícias (AQUI)