Agência Nacional de Transportes Terrestre emite nota técnica sobre a operação ilegal da Buser

Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais defende a necessidade de uma maior transparência para o poder público e opinião pública.

Da Redação | 19/02/2021

Buser: operação ilegal, segundo o MP

Parecer da Agência Nacional de Transportes Terrestre, atendendo ação do Ministério Público Federal, reafirma o posicionamento das operadoras de ônibus intermunicipais no Estado de Minas Gerais sobre a operação ilegal e desleal de empresas de aplicativos de fretamento.

A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Fetram), entidade que representa 170 empresas do sistema de transporte público de passageiros no Estado de Minas Gerais, defende a necessidade de uma maior transparência para o poder público e opinião pública, das operações irregulares mantidas por empresas como a Buser.

Para a entidade, esta empresa induz os passageiros ao erro acerca das suas atividades, principalmente quando afirma que garante a todos os direitos básicos previstos em lei.

A Nota Técnica (SEI 5705/2020/GEINT/SUFIS/DIR) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), emitida em 01/12/2020, atende a ação civil pública proposta pelo MPF contra a empresa de aplicativos.

Irregularidades

De acordo com o documento, a operação da Buser no Brasil traz ase seguintes irregularidades:

  • Que a operação consiste, de fato, na exploração não autorizada de serviços regulares de transporte de passageiros, ocultados por meio de simulações de viagens de fretamento;
  • Sua atuação configura concorrência desleal ao transporte regular, por não observar diversas exigências legais para este tipo de transporte. Os sistemas de transporte público seguem um regime de direito público que implica o atendimento aos princípios da universalidade – atendimento a toda a população -, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, gratuidade, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas;
  • Induz o passageiro ao erro acerca das características dos seus serviços e não lhe garante direitos básicos previstos na legislação do transporte regular como a gratuidade;
  • Explora basicamente mercados já atendidos por outras empresas e com grande atratividade comercial. O sistema de transporte público regular corre o risco de total desequilibro por essa concorrência desleal, uma vez que foi planejado para atender tanto as ligações mais rentáveis como as deficitárias – para garantir total cobertura dos municípios;
  • Entende ser passível de penalização direta pelas ilegalidades.

Cumprir a legislação

Segundo Rubens Lessa, presidente da Fetram, a Nota Técnica veio tornar público o que as empresas do setor já vinham cobrando. Que essas empresas se submetam a todos os processos vigentes e cumpram a legislação.

“Não somos contra a concorrência. Queremos, apenas, que todas as operadoras arquem com as obrigações legais exigidas do sistema de transporte público regular”, diz.

A federação considera ilegal que determinadas empresas, sem prévia concessão, escolham as rotas, dias e horários mais rentáveis, sem qualquer responsabilidade ou obrigação em manter seus serviços em cidades, dias e horários onde a rentabilidade é atrativa

Em 2019, a Fetram realizou 2,8 milhões de viagens, percorrendo mais de 200 milhões de quilômetros em mais de 800 municípios por meio de 1.250 linhas e ligações. Portanto, a população tem uma imensa oferta de transporte pelo sistema regular, não ficando desassistida em qualquer hipótese.

Investimentos

O setor emprega cerca de 20.000 mil trabalhadores com investimentos anuais de R$ 2,1 bilhões em frota e de R$156 milhões em infraestrutura.

Atualmente, a composição do custo quilométrico de transporte rodoviário é de 33,2% a 36% com pessoal; 14,6% diesel; 8,5% peças; 10,5% despesas administrativas; 0,8% de taxas diversas e 17% de custos de capital.

A receita do sistema em 2020 teve uma queda sem precedentes, devido a pandemia pelo coronavírus, de 33,4% em relação a receita da operação em 2019.

O transporte público por ônibus representa um dos serviços públicos mais bem sucedidos no Brasil. Implantado por Dom João VI em 1817, completa em 2021, 204 anos.

Foto: Ager / Divulgação

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