A delicada questão fiscal brasileira e a necessidade de reformas

Esse descontrole fiscal levou ao aumento da inflação e alta das taxas de juros.

Rafaela Vitoria | 11/11/2020

Coluna. O problema fiscal brasileiro está relacionado ao crescimento contínuo das despesas obrigatórias sem contrapartida equivalente das receitas, situação agravada pela pandemia. A dívida pública brasileira ultrapassou 90% do PIB em setembro e segundo previsões do próprio tesouro nacional, deve chegar em 100% nos próximos anos. Nesse elevado patamar, a credibilidade da dívida pública requer medidas que permitam a manutenção do teto de gastos no curto prazo e reformas estruturais para o equilíbrio de longo prazo.

Nossa conjuntura fiscal passou por diferentes fases nas últimas décadas. No final dos anos 90, a Lei da Responsabilidade Fiscal estabeleceu parâmetros para controle do gasto primário e, somada ao aumento de tributos, permitiu a geração de superávits primários e a estabilidade das contas públicas. Na primeira década dos anos 2000, as despesas tiveram crescimento acelerado, associado ao crescimento dos programas sociais, mas o aumento das receitas, com o crescimento da base arrecadatória e o ciclo favorável das commodities, permitiu que o resultado fiscal seguisse positivo. A partir de 2013, as despesas cresceram mais aceleradamente, enquanto as receitas estagnaram em função da recessão econômica.

Esse descontrole fiscal levou ao aumento da inflação e alta das taxas de juros. A mudança política para um consenso pró-ajuste fiscal em 2016 e, principalmente a aprovação da Lei do Teto de Gastos, sinalizou à sociedade que haveria um compromisso com a geração de superávits no futuro, o que permitiu a redução do risco fiscal e queda dos juros para patamares historicamente baixos.

Essa curta tendência à organização das contas públicas foi interrompida pela pandemia do Covid-19 em 2020. A crise impactou fortemente a atividade criando pressão para gastos com transferência direta de renda, como o programa de auxílio emergencial, recomposição de salários e maiores despesas com saúde. Além disso, a queda da atividade impactou a arrecadação tributária e a receita do governo. Esses fatores contribuíram para um déficit primário que já ultrapassa R$ 600 bilhões em 2020, e que vem sendo coberto com a emissão de novas dívidas.

A dívida bruta brasileira atingiu R$ 6,5 trilhões em setembro, equivalente a 90% do PIB. Ao contrário do que ocorria no passado, a dívida hoje é 88% interna, nas mãos de instituições financeiras, fundos de investimentos e fundos de pensão, o que reduz o risco de ser afetado pela desvalorização cambial. A maior parte da dívida é composta pelos títulos do Tesouro Nacional majoritariamente emitidos a juros pós fixados (39%), atreladas à Selic, seguido de taxas pré (34%) e índices de preços (26%). Desde março, o Tesouro tem suprido a demanda por recursos com a colocação de títulos pré-fixados, que encontram maior aceitação no mercado em função da taxa Selic historicamente baixa, em patamar abaixo do neutro, devido à política monetária estimulativa nesse momento de crise.

Apesar do risco fiscal e do maior endividamento, o custo da dívida mostra tendência de queda desde 2016. Essa trajetória acompanhou o ciclo de cortes na taxa Selic nos últimos anos, e contribuiu para redução das despesas com juros e contenção do déficit nominal. Por outro lado, desde março, a inclinação da curva de juros tem reduzido a atratividade para o Tesouro de emitir dívida de vencimento longo, com maior aceitação para títulos curtos e de taxas mais baixas, o que também contribuiu para a redução do custo médio.

No entanto, o encurtamento dos prazos aumentou o risco de refinanciamento, com vencimentos previstos de R$ 600 bilhões no primeiro semestre de 2021. Apesar do benefício de menores despesas com juros, o Tesouro terá de arcar, nos próximos meses, com a necessidade de rolagem da dívida, enquanto o resultado fiscal não produza um superávit adequado. Dessa forma, faz-se necessário que medidas de contenção de despesa sejam tomadas sinalizando aos credores que essa trajetória será revertida, permitindo a redução do prêmio hoje presente nas taxas mais longas de mercado.

Para o próximo ano, o Ministério da Economia estima um déficit primário de R$ 233 bilhões, e os vencimentos de títulos devem demandar mais de R$ 1 trilhão em rolagens. Essa enorme necessidade de recursos por parte do governo, acirra ainda mais o debate sobre a sustentabilidade fiscal do setor público. Caso se mantenham as incertezas sobre o compromisso com a disciplina fiscal, as emissões de novas dívidas podem encontrar maior pressão de alta nas taxas de juros, já observada nas últimas semanas. Os juros mais altos, por sua vez, poderiam impactar em maior déficit nominal e também no crescimento econômico mais lento, gerando um ciclo vicioso.

A manutenção de um cenário favorável para 2021 passa necessariamente pela aprovação de medidas que permitam a manutenção do Teto de Gastos, como a PEC emergencial, acionando gatilhos para conter a despesa obrigatória e ancorando as expectativas dos investidores, proporcionando a rolagem da dívida e manutenção de uma taxa de juros compatível com a retomada do crescimento econômico e do emprego, enquanto ganhamos tempo para aprovação de reformas estruturantes.

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